O direito real de habitação, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, pode ser mitigado quando houver um único imóvel a ...

É lícita a terceirização, assim como são lícitos os contratos firmados entre empresas e pessoas jurídicas, não ficando ...

O tratamento mais favorável dado ao tempo de serviço público geral ou estadual configura distinção injustificada entre ...

A FGV Conhecimento está com inscrições abertas para o 6º Exame Nacional para Corretores de Seguros. A aprovação é obrigatória ...

A Procuradoria-Geral da República afirmou que cabe à Justiça comum julgar processos que envolvam o pedido de reconhecimento ...

A imunidade tributária do ITBI nas operações de integralização de capital para empresas do setor imobiliário representa um ...

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), que concentra um quarto da advocacia do país, promoverá ...

A  juíza Isabela Falcoski Loureiro, da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar o redutor do ...

Sem constatar quaisquer indícios de má-fé nem prejuízos para o processo, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de ...

A assinatura do acordo de leniência em que se reconhece a prática de ilícitos por parte de administradores de uma empresa ...

No último dia 21 de outubr, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou o incidente de resolução de demandas ...

A Resolução CMN nº 5.051/22 foi um marco relevante no âmbito do Conselho Monetário Nacional para reforçar a organização e o ...